| Projeto: |
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PL 46 27/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-46/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0046-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.766 de 18/06/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS OU QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAL OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BOTIJAO / CICLOMOTOR / GAS / GLP / INFLAMAVEIS / MOTOCICLETA / PROIBICAO / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0101-2008
ver documento Econ0253-2008
ver documento Fin0397-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 24/03/2008 | | ECON | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 04/04/2008 | | FIN | Recebido em 04/04/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP23 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 19/06/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 07/05/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2410/2008 de 21/05/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/06/2008. Motivo: PROMULGADO |